Leis Municipais - Ano 2026

por Câmara Municipal — publicado 12/01/2026 10h24, última modificação 12/01/2026 10h24

Lei nº 1250/2026

por Câmara Municipal — última modificação 22/04/2026 14h38
Altera a redação da Lei Complementar nº 962/2013, a fim de modificar a denominação do cargo de Técnico de Programas Sociais para Entrevistador(a) do Cadastro Único, bem como reajustar sua remuneração, e dá outras providências

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Lei nº 1249/2026

por Câmara Municipal — última modificação 22/04/2026 14h38
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e da outras providências

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Lei nº 1248/2026

por Câmara Municipal — última modificação 07/04/2026 15h09
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARÁ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei nº 1247/2026

por Câmara Municipal — última modificação 07/04/2026 15h09
Autoriza o Poder Executivo do Município de Guarará a realizar o pagamento de multas de trânsito aplicadas sobre os veículos da frota municipal e dá outras providências.

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