Leis Municipais - Ano 2005

por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 13h20, última modificação 12/01/2026 10h22

Lei nº 813/2005

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h21
Constituição e Funcionamento do Conselho Municipal do Idoso-CMI

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Lei nº 795/2005

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h21
Contratação Temporária

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