Leis Municipais - Ano 2025 — Câmara Municipal

Lei nº 1241/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Revoga a Lei Municipal nº 1.141 de 30 maio de 2022 que "Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências"

PDF document icon 12412025.pdf — Documento PDF, 357 KB (366091 bytes)

Lei nº 1240/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Dispõe sobre a livre escolha dos barraqueiros quanto à aquisição de bebidas e demais produtos comercializados em eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente pela Prefeitura Municipal de Guarará, e dá outras providências

PDF document icon 12402025.pdf — Documento PDF, 1.35 MB (1412261 bytes)

Lei nº 1239/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Altera o anexo da Lei 1048 de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências

PDF document icon 12392025.pdf — Documento PDF, 327 KB (335862 bytes)

Lei nº 1238/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Denomina de Creche Municipal Prefeito José Maurício de Sales a Creche Municipal de Guarará localizada na Rua José Pinto Soares e dá outras providências

PDF document icon 12382025.pdf — Documento PDF, 317 KB (325088 bytes)

Lei nº 1237/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Altera a redação da Lei Complementar no 1.230/2025 que “Dispõe sobre a nova estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Guarará" e dá outras providências

PDF document icon 12372025.pdf — Documento PDF, 342 KB (350857 bytes)

Lei nº 1236/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Altera o Inciso IV do art. 1º e o Art. 2º ambos da Lei Municipal nº 1095 de 28 de maio de 2020 que "INSTITUI FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PDF document icon 12362025.pdf — Documento PDF, 265 KB (272334 bytes)

Lei nº 1235/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Dispõe sobre a criação da função pública de Profissional de Apoio Escolar e dá outras providências

PDF document icon 12352025.pdf — Documento PDF, 333 KB (341238 bytes)

Lei nº 1234/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências

PDF document icon 12342025.pdf — Documento PDF, 383 KB (392248 bytes)

Lei nº 1233/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação e dá outras providências

PDF document icon 12332025.pdf — Documento PDF, 654 KB (670136 bytes)

Lei nº 1232/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências

PDF document icon 12322025.pdf — Documento PDF, 1.16 MB (1214341 bytes)

Lei nº 1231/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Altera o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 1071 de 19 de abril de 2016 e dá outras providências

PDF document icon 12312025.pdf — Documento PDF, 884 KB (905431 bytes)

Lei nº 1229/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Dispõe sobre a concessão de Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências

PDF document icon 12292025.pdf — Documento PDF, 244 KB (249984 bytes)

Lei nº 1228/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43

Altera a lei Municipal nº 918/2022 que "Dispõe sobre a criação de função gratificada na estrutura funcional da Administração Municipal de Guarará e dá outras providências."

PDF document icon 12282025.pdf — Documento PDF, 67 KB (69620 bytes)