Função e Definição

A Câmara Municipal de Guarará é o órgão legítimo do Poder Legislativo do Município, responsável por representar a população guararaense, elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Poder Executivo.

Atualmente, a Câmara é composta por 9 (nove) vereadores, representantes eleitos pelo povo, que exercem suas funções com o apoio dos servidores públicos do Legislativo.

Entre as principais atribuições da Câmara Municipal, destacam-se:

• Elaboração e aprovação de leis municipais, que regulam a vida administrativa, social e econômica do Município;

• Fiscalização do Poder Executivo, especialmente da Prefeitura Municipal, por meio de requerimentos, indicações e demais instrumentos legais;

• Análise e aprovação do orçamento municipal, que define como os recursos públicos serão aplicados no exercício seguinte.

De acordo com os princípios constitucionais, o Poder Executivo só pode agir com base em leis previamente aprovadas pelo Poder Legislativo, garantindo que as decisões administrativas estejam alinhadas à vontade popular e ao interesse público.

Processo Legislativo

Projetos de lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo são analisados, discutidos e votados em plenário pelos vereadores. Somente após aprovação da Câmara é que essas proposições podem ser sancionadas e transformadas em lei.

Como exemplo, a criação ou regulamentação de loteamentos, obras públicas ou programas municipais depende da apresentação de projeto de lei contendo regras, critérios e previsão orçamentária, que deve ser submetido à apreciação do Legislativo.

Orçamento e emendas parlamentares

A Câmara Municipal também exerce papel fundamental na aprovação do orçamento anual. Conforme a legislação vigente, os vereadores podem destinar recursos do orçamento municipal para emendas impositivas, direcionadas a áreas como saúde, educação, segurança e outras políticas públicas.

Sessões plenárias

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Guarará ocorrem nos dias 5 e 20 de cada mês, às 19h, com acesso presencial ao público. Quando essas datas coincidirem com sábado ou domingo, as sessões são realizadas no próximo dia útil. As reuniões também podem ser acompanhadas ao vivo e posteriormente pelo canal oficial da Câmara Municipal de Guarará no YouTube, disponível em https://www.youtube.com/@camaramunicipaldeguarara3223.