Leis Municipais - Ano 2022 — Câmara Municipal

Lei nº 1176/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre transformação de área rural em área de expansão urbana no âmbito do Município de Guarará e dá ouotras providências

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Lei nº 1175/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Altera a Lei Municipal nº 1.169 de 07 de dezembro de 2022 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará, para o exercício financeiro de 2023, ampliando o limite para abertura de crédito suplementar

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Lei nº 1174/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências

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Lei nº 1173/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2023

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Lei nº 1172/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1171/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentes e oitenta mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1170/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 423.677,00 (quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos e setenta e sete reais) e dá outras providências

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Lei nº 1169/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1168/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1167/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM/POV no município de Guarará define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem vegetal e dá outras providências

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Lei nº 1166/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1165/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1164/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.270.400,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais) e dá outras providências

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Lei nº 1163/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1162/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$145.440,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências

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Lei nº 1161/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$367.000,00 (trezentos e sessenta e seta mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1158/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Institui o projeto músico guararense que dispõe sobre a apresentação de profissionais locais nas festividades municipais e dá outras providências

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Lei nº 1157/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 156/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências

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Lei nº 1154/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências

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Lei nº 1153/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no âmbito do orçamento do Poder Legislativo Municipal de Guarará no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1152/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1151/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionas Suplementares no valor de R$595.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1150/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$511.924,00 (quinhentos e onze mil, novecentos e vinte e quatro reais) e dá outras providências

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Lei nº 1149/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Altera o anexo da Lei 1048 de 24 de oububro de 2017 e dá outas providências

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Lei nº 1148/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$2.010.000,00 (dois milhões e vinte reais) e dá outras providências

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Lei nº 1147/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato o imóvel urbano de propriedade do Instituto Dona Selva e dá outas providências

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Lei nº 1146/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Denomina de Rua Edir Cassette a Rua D do Loteamento São Joaquim e dá outras providências

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Lei nº 1145/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Denomina de Rua Sebastião Barino a Rua B do Loteamento São Joaquim e dá outras providências

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Lei nº 1144/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Denomina de Rua José Cassette Netto a Rua C do Lotamento São Joaquim e dá outras providências

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Lei nº 1143/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

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Lei nº 1142/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre criação dos cargos públicos de assistente social e psicólogo no âmbito da estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Guarará, altera a Lei Municipal nº 8872010 e dá outras providências

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Lei nº 1141/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre o Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências

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Lei nº 1140/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Denomina de Posto de Saúde Lia Marcia Alves Moreira o Posto de Saúde denominado Tancredo Neves situado no Bairro São Paulo e dá outras providências

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Lei nº 1139/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Auroriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências

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Lei nº 1138/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Guarará

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Lei nº 1137/2022

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h01

Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos veradores da Câmara Municipal de Guarará

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