Lei nº 1154/2022
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
11542022.pdf
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