Lei nº 1250/2026
por Câmara Municipal
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última modificação
22/04/2026 14h38
Altera a redação da Lei
Complementar nº 962/2013, a
fim de modificar a denominação
do cargo de Técnico de
Programas Sociais para
Entrevistador(a) do Cadastro
Único, bem como reajustar sua
remuneração, e dá outras
providências
prop_12502026.pdf
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Documento PDF,
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