Leis Municipais - Ano 2023 — Câmara Municipal

Lei nº 1198/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e revoga a Lei municipal nº 1.192/2023

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Lei nº 1197/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2024

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Lei nº 1196/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências

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Lei nº 1195/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 1182, de 27 de junho de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024

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Lei nº 1194/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$1.080,00 (um mil e oitenta reais), e dá outras providências

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Lei nº 1193/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Guarará no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR e dá outras providências

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Lei nº 1192/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.833,35 e dá outras providências

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Lei nº 1191/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona" e dá outras providências

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Lei nº 1190/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências

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Lei nº 1189/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras providências

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Lei nº 1188/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h59

Autoriza a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial"

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Lei nº 1187/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona e dá outras providências"

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Lei nº 1186/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

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Lei nº 1185/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

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Lei nº 1184/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Médico integrantes do Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1183/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Cria natureza de despesa em categoria de programação já existente na Lei Orçamentária 1173/2022 do Município de Guarará

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Lei nº 1182/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências

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Lei nº 1181/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guarará

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Lei nº 1180/2023

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h58

Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Guarará e dá outras providências

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