Lei nº 1188/2023
por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h59
Autoriza a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial"
11872023.pdf
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