Lei nº 1186/2023
por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
11862023.pdf
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