Leis Municipais - Ano 2026

por Câmara Municipal — publicado 12/01/2026 10h24, última modificação 12/01/2026 10h24

Lei nº 1248/2026

por Câmara Municipal — última modificação 07/04/2026 15h09
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARÁ, MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PDF document icon Lei 1248-2026.pdf — Documento PDF, 335 KB (343185 bytes)

Lei nº 1247/2026

por Câmara Municipal — última modificação 07/04/2026 15h09
Autoriza o Poder Executivo do Município de Guarará a realizar o pagamento de multas de trânsito aplicadas sobre os veículos da frota municipal e dá outras providências.

PDF document icon Lei 1247.pdf — Documento PDF, 408 KB (417912 bytes)

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