Lei n° 1111/2021
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas da realização de eventos festivos lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 - e dá doutras providências
11112021.pdf
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Documento PDF,
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