Lei nº 1097/2020
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h59
Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações e dá outras providências
10972020.pdf
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Documento PDF,
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