Lei nº 1084/2019
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A INGESTÃO E COMERCIALlZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA CIDADE DE GUARARÁ
10842019.pdf
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