Lei nº 1069/2019
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Autoriza o Poder Executivo a instituir a realização de Teste de Acuidade Visual e Auditiva nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
10692019.pdf
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Documento PDF,
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