Leis Municipais - Ano 2024 — Câmara Municipal

Lei nº 1227/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre concessão de subvenção social as Entidades que menciona e dá outras providências

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Lei nº 1226/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guarará para o exercício financeiro de 2025

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Lei nº 1225/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Cosme Luiz e dá outras providências

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Lei nº 1224/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre o processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Guarará

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Lei nº 1223/2025

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h52

Institui o Código de convivência Democrática do Município de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1222/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h51

Dispõe sobre a reestruturação da Política Pública de Assistência Social do Município de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1221/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre a regionalização das licitações e preferência para Micro e Pequenas Empresas no âmbito do Município de Guarará e dá outras providencias

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Lei nº 1220/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao Conasems, abre crédito especial no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) e dá outras providências

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Lei nº 1219/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Altera o Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 1.212/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025

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Lei nº 1218/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$15.440,00 (quinze mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências

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Lei nº 1217/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Denomina de "Praça de Eventos João José Abrahão" o espaço situado na Rua Bias Fortes entre o imóvel 247 a 265 e dá outras providências

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Lei nº 1216/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dá denominação a Arena de Rodeio da Fexta do Peão de Guarará de "Arena José dos Passo - Passim"

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Lei nº 1215/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre a Faixa Edificável ao Longo das Faixas do Domínio do Município de Guararaá e dá outras providências

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Lei nº 1214/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Cria o Conselho Municipal de Esporte no Município de Guarará, e dá outras providências

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Lei nº 1213/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$44.294,95 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências

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Lei nº 1212/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências

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Lei nº 1211/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo

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Lei nº 1210/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e dá outras providências

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Lei nº 1209/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Autoriza a participação do Município de Guarará, na Associação dos Municípios do Circuito Turístico Caminhos Verdes de Minas

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Lei nº 1208/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR do Município de Guarará/MG, dando outras providências

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Lei nº 1207/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Insere no artigo 19 do Código Tributário Municipal (Lei 765/2002) os incisos V, VI, VII, VIII e IX e dá outras providências

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Lei nº 1206/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1205/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social no Município de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1204/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Estabelece Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Guarará

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Lei nº 1203/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários para o período da legislatura de 2025-2028

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Lei nº 1202/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Autoriza a inclusão no texto das Leis sancionadas e promulgadas e nos Decretos Legislativos o nome do verador autor do projeto

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Lei nº 1201/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores e dos agentes políticos da Câmara municipal de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1200/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Dispõe sobre a correção dos subsídios e dos vencimentos dos servidores do Município de Guarará e dá outras providências

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Lei nº 1119/2024

por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48

Estabelece o agendamento de consultas e atendimentos médicos por telefone às pessoas idosas e/ou pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Guarará

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