Leis Municipais - Ano 2002

por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 13h25, última modificação 12/01/2026 10h22

Lei nº 760/2002

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h26
Convênio com a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos

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Lei nº 755/2002

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h26
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Lei nº 752/2002

por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h26
Revisão Geral Anual

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