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Arquivo Lei nº 882/2010
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h11
Estrutura Administrativa Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2010
Arquivo Lei nº 832/2007
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h19
Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2007
Arquivo Lei nº 752/2002
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h26
Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2002
Arquivo Lei nº 907/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 909/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Concede Anistia Fiscal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 845/2008
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h19
Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2008
Arquivo Lei nº 864/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Concede Anistia Fiscal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 1032/2016
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h13
Altera o Artigo 2º, incisos I e II e o Artigo 3º, caput e parágrafo único da Lei Municipal 1015 de 2015, na forma que especifica e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2016
Arquivo Lei nº 1241/2025
por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h43
Revoga a Lei Municipal nº 1.141 de 30 maio de 2022 que "Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária, estabelece a delegação para a gestão associada dos serviços e dá outras providências"
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2025
Arquivo Lei n° 1131/2021
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h52
Altera a redeção da lei Municipal nº 1.089 de 23 de dezembro de 2019 que - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - e dá outras Providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2021
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