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Lei nº 1154/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei n° 1103/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comércio, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Guarará e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 1139/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Auroriza o Executivo Municipal a adequar os vencimentos dos profissionais do Magistério Municipal ao piso nacional definido pelo Governo Federal através da Portaria nº 067 de 04 de fevereiro de 2022 e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1167/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal - SIM/POV no município de Guarará define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem vegetal e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1008/2015
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h25
Ficam recompostos, com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, correspondente à variação do IPCA, apurado pelo IBGE, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 à 2016
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2015
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Lei nº 1101/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h59
Dispõe sobre o serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal - SIMPOA no âmbito do Município de Guarará, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2020
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Lei n° 1107/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Guarará e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 1184/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Médico integrantes do Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Guarará e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1025/2016
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h13
Dispõe da obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferro velhos, depósito de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor das doenças dengue, zika e chikungunya
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2016
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Lei nº 1091/20219
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
