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Lei nº 1239/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h43
Altera o anexo da Lei 1048 de 24 de outubro de 2017 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2025
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Lei nº 1189/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 970/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, do Conselho Tutelar e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 1188/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h59
Autoriza a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial"
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1067/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1080/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Altera o disposto nos art. 5º, III e art. 6º, III da Lei 10172016 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1089/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento á infraestrutura e ao saneamento e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1087/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Altera a Lei Municipal nº 9612013 que Cria o programa de ajuda para restauração ou construção de imóveis para pessoas comprovadamente carentes e contém outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1071/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Fica o Poder executivo autorizado a realizar a padronização dos uniformes das escolas públicas municipais de Guarará e dá outras providencias.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1082/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
