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Lei nº 1205/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h48
Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social no Município de Guarará e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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Lei n° 1111/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas da realização de eventos festivos lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 - e dá doutras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1120/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h52
Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Guarará
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1129/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h52
Autoriza o Poder Executivo a promover o rateio e o pagamento das verbas do FUNDEB em favor dos servidores integrantes do Magistério Municipal e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 1150/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$511.924,00 (quinhentos e onze mil, novecentos e vinte e quatro reais) e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1199/2024
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/03/2026 13h22
Estabelece o agendamento de consultas e atendimentos médicos por telefone às pessoas idosas e/ou pessoas com deficiências já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Guarará
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2024
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Lei nº 1164/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.270.400,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais) e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1250/2026
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por Câmara Municipal
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última modificação
22/04/2026 14h38
Altera a redação da Lei
Complementar nº 962/2013, a
fim de modificar a denominação
do cargo de Técnico de
Programas Sociais para
Entrevistador(a) do Cadastro
Único, bem como reajustar sua
remuneração, e dá outras
providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2026
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Lei nº 1058/2018
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h07
Dispõe sobre revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da constituição federal, ao vencimento dos vereadores e dos servidores públicos da câmara municipal de Guarará
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2018
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Lei nº 1162/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$145.440,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
