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Lei nº 1154/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) nos termos dispostos na Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1156/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/03/2026 13h28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1157/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1158/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Institui o projeto músico guararense que dispõe sobre a apresentação de profissionais locais nas festividades municipais e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1159/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/03/2026 13h27
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1160/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/03/2026 13h25
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1161/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$367.000,00 (trezentos e sessenta e seta mil reais) e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1162/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$145.440,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta reais) e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1163/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 1164/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.270.400,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil e quatrocentos reais) e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
