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Leis Municipais - Ano 2003
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h22
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Leis Municipais - Ano 2004
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2005
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2006
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2007
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2008
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2009
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2010
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2011
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis Municipais - Ano 2012
por Câmara Municipal — publicado 09/01/2026 — última modificação 12/01/2026 10h23
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