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Arquivo Lei nº 910/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Criação do Conselho Municipal Antidrogas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 875/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Medidas de Combate a Dengue
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 860/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Fixação do Valor de Gratificação
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 861/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Proibição da Prática de Nepotismo
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 862/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Proibição da Prática de Nepotismo
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 774/2003
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h25
Título de Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2003
Arquivo Lei nº 879/2010
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h10
Concessão e Pagamento de Diárias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2010
Arquivo Lei nº 884/2010
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h10
Vencimentos dos Profissionais do PSF
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2010
Arquivo Lei nº 689/1998
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h38
Concede Aumento a Servidores Municipais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 1998
Arquivo Lei nº 781/2004
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h22
Reajuste ao Funcionalismo e Agentes Políticos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2004
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