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Arquivo Lei nº 903/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Abertura de Crédito Especial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 873/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Concessão de Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 855/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Concessão de Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 859/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Abertura de Crédito Especial
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 1219/2024
por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2026 15h48
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei Municipal nº 1.212/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2025
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2024
Arquivo Lei nº 910/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Criação do Conselho Municipal Antidrogas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 875/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Medidas de Combate a Dengue
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 860/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Fixação do Valor de Gratificação
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 861/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Proibição da Prática de Nepotismo
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 862/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Proibição da Prática de Nepotismo
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
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