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Lei nº 1066/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1082/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1025/2016
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h13
Dispõe da obrigatoriedade dos depósitos de pneus novos e usados, ferro velhos, depósito de veículos apreendidos e afins, utilizarem sistemas de coberturas para evitar acúmulo de água que se torna foco do mosquito Aedes Aegypti, transmissor das doenças dengue, zika e chikungunya
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2016
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Lei nº 1085/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Administração Municipal 20212024,e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1189/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 970/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, do Conselho Tutelar e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 1188/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h59
Autoriza a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial"
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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por Interlegis
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última modificação
30/12/2025 09h10
Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Lei nº 1076/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARÁ
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
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Lei nº 1075/2019
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h03
Dispõe sobre de concessão de subvenção social às Entidades que menciona e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2019
