Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o uso dos recursos públicos.
| LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 | |
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| Lei 1234/2025 | Anexo |