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Lei nº 872/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Criação do Conselho Municipal de Esporte
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 873/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Concessão de Subvenção Social
Localizado em
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 874/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Ampliação do Número de Vagas nos Cargos Efetivos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 875/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Medidas de Combate a Dengue
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 876/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Extinção do Cargo Público de Provimento
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 877/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Estima a Receita e Fixa a Despesa
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 878/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Plano Plurianual Para o Período de 20102013
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 879/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Concessão e Pagamento de Diárias
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 880/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 881/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Altera a Lei Municipal nº 877
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
