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Lei nº 755/2002
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
09/01/2026 13h26
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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Lei nº 760/2002
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
09/01/2026 13h26
Convênio com a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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Lei nº 774/2003
-
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h25
Título de Revisão Geral Anual
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2003
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Lei nº 781/2004
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
09/01/2026 13h22
Reajuste ao Funcionalismo e Agentes Políticos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2004
-
Lei nº 795/2005
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por Câmara Municipal
—
última modificação
09/01/2026 13h21
Contratação Temporária
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2005
-
Lei nº 813/2005
-
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h21
Constituição e Funcionamento do Conselho Municipal do Idoso-CMI
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2005
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Lei nº 818/2006
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h20
Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2006
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Lei nº 832/2007
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h19
Revisão Geral Anual
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2007
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Lei nº 845/2008
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h19
Revisão Geral Anual
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2008
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Lei nº 851/2009
-
por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h16
Reajuste
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
