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Lei nº 973/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Altera a Lei n°. 887, de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 972/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 971/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 969/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no município de Guarará
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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req_04_dispensa.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 14h30
Localizado em
Transparência
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…
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Licitações e Contratos - Ano 2024
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DISPENSA PRESENCIAL Nº 03/2024
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DISPENSA PRESENCIAL Nº 03/2024
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
Empresa especializada em gravação e limpeza dos áudios das reuniões da Câmara Municipal
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações e Contratos - Ano 2024
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17ª Reunião Ordinária de 05/11/2020
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por Câmara Municipal
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última modificação
14/01/2026 08h37
Localizado em
Sobre a Câmara
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Áudios das Reuniões
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Áudios das Reuniões - Ano 2020
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Áudios das Reuniões - Ano 2026
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por Câmara Municipal
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publicado
04/02/2026
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última modificação
04/02/2026 19h06
Localizado em
Sobre a Câmara
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Áudios das Reuniões
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16ª Reunião Ordinária de 20/10/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2026 08h46
Localizado em
Sobre a Câmara
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Áudios das Reuniões
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Áudios das Reuniões - Ano 2025
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Indicação nº 3/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/02/2026 14h39
Que o Poder Executivo viabilize através do departamento competente, promova a alteração do decreto municipal, expedido conforme autorizado pelo art. 14 da Lei 941 de 30 de abril de 2013.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Ewerton Gomes de Almeida
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Indicações
