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Lei nº 1253/2026
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por Câmara Municipal
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última modificação
19/05/2026 18h56
Dispõe sobre as diretrizes para
a elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do exercício
financeiro de 2027 e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2026
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Lei Orçamentária (LOA)
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por Câmara Municipal
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publicado
18/03/2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para cada ano.
Ela define como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados.
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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Lei Orçamentária (LOA)
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por Câmara Municipal
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publicado
18/03/2026
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última modificação
18/03/2026 17h32
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para cada ano. Ela define como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados.
Localizado em
Transparência
/
Orçamento e Finanças
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Lei Orgânica do Município de Guarará - MG
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h44
Revisado e Atualizado em 11/12/2025
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Leis Municipais - Ano 1998
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h21
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2001
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2003
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2004
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2005
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
—
última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
