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Lei nº 1245/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/03/2026 13h18
Altera o Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 1234 de 02 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2025
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Lei nº 1246/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
06/03/2026 13h18
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2025
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Lei nº 1247
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por Câmara Municipal
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última modificação
04/03/2026 14h41
Autoriza o Poder Executivo do Município de Guarará a realizar o pagamento de multas de trânsito aplicadas sobre os veículos da frota municipal e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2026
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Lei Orçamentária (LOA)
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por Câmara Municipal
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publicado
18/03/2026
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para cada ano.
Ela define como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados.
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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Lei Orçamentária (LOA)
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por Câmara Municipal
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publicado
18/03/2026
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última modificação
18/03/2026 17h32
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para cada ano. Ela define como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados.
Localizado em
Transparência
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Orçamento e Finanças
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Lei Orgânica do Município de Guarará - MG
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h44
Revisado e Atualizado em 11/12/2025
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Leis Municipais - Ano 1998
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h21
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2001
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2003
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h22
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
