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Lei nº 983/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Autoriza o Executivo Municipal inserir natureza de Despesa em categoria de programação existente na Lei Municipal nº 968 de 2013
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 982/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Secretários Municipais fixados para a Legislatura 2013 a 2014
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 981/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal Promover a regularização e doação de lotes urbanos
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 980/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos Municipais os aposentados e pensionistas
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 979/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Autoriza a distribuição dos vales transportes intermunicipais, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 978/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 977/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Altera a Lei Municipal n°. 887, de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre reestruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 976/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos vereadores fixados para a Legislatura 2013 a 2014
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 975/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do Prefeito e vice-prefeito
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2014
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Lei nº 974/2014
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h32
Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências
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Leis Municipais - Ano 2014
