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Arquivo Lei nº 917/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 916/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Prorroga a Licença Maternidade das Servidoras Públicas por 60 dias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 915/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 914/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2012
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 913/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Criação do Site Oficial do Município de Guarará
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 912/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Instituição e Regulamentação da Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 911/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 910/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Criação do Conselho Municipal Antidrogas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 909/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Concede Anistia Fiscal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
Arquivo Lei nº 908/2011
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h59
Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA)
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2011
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