Decretos Legislativos - Ano 2026

por Câmara Municipal — publicado 13/05/2026 15h35, última modificação 13/05/2026 15h35

Decreto Legislativo 01/2026

Decreta ponto facultativo no dia 19 de janeiro de 2026 e dá outras providências"

Decreto Legislativo 01/2026 - Leia mais…

Decreto Legislativo 02/2026

Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 e dá outras providências

Decreto Legislativo 02/2026 - Leia mais…

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