Decretos Legislativos - Ano 2024

por Câmara Municipal — publicado 13/05/2026 15h35, última modificação 13/05/2026 15h35

Decreto Legislativo 03/2024

Decreta ponto facultativo no dia 14 de junho de 2024 e dá outras providências

Decreto Legislativo 03/2024 - Leia mais…

Decreto Legislativo 02/2024

Concede Título de Cidadă Benemérita a llustríssima Senhora Maria das Graças Massucato

Decreto Legislativo 02/2024 - Leia mais…

Decreto Legislativo 01/2024

Decreta ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024 e dá outras providências

Decreto Legislativo 01/2024 - Leia mais…

Ações do documento