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Arquivo Lei nº 971/2014
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h32
Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2014
Arquivo Lei nº 974/2014
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h32
Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores públicos municipais e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2014
Arquivo Lei nº 980/2014
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h32
Autoriza o Poder Executivo a isentar de impostos Municipais os aposentados e pensionistas
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2014
Arquivo Lei nº 981/2014
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal Promover a regularização e doação de lotes urbanos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2014
Arquivo Lei nº 991/2014
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h32
Autoriza a criação de Crédito Especial no valor de R$20.000,00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2014
Arquivo Lei nº 996/2014
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h31
Dispõe sobre deduções e isenções tributárias sobre imóveis pelo Patrimônio Cultural de Guarará
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2014
Arquivo Lei nº 1046/2017
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h10
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2017
Arquivo Lei nº 1037/2017
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 10h10
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2017
Arquivo Lei n° 1105/2021
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 09h53
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2021
Arquivo Lei nº 858/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
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