Acesso à Informação | e-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Câmara Municipal de Guarará.

• Transparência – antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Acesso à Informação

Portal da Transparência da Câmara Municipal de Guarará

Lei de Acesso à Informação (nº 12.527)

Perguntas Frequentes | FAQ

Pedido de acesso à informação

• Pedido eletrônico – este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Caso a informação ainda não esteja publicada, faça um pedido de acesso à informação .

  Tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria:

  • Denúncias
  • Dúvidas
  • Elogios
  • Pedidos de Acesso à Informação
  • Reclamações
  • Solicitações
  • Sugestões

Acesse aqui o Sistema de Ouvidoria da Câmara Municipal de Guarará | e-SIC

• Pedido presencial – o cidadão também pode encaminhar seu pedido presencialmente no endereço informado no rodapé do site.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráficos.

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal nº 12.527/2011 . Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas de órgãos e entidades.

Prazo de resposta

• Prazo de resposta: até 20 dias a partir da solicitação, com prazo recursal de 10 dias.
• E-mail: camaraguarara@gmail.com 

Informações Classificadas

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), documentos classificados são aqueles que, por conterem informações sensíveis, não podem ser divulgados ao público imediatamente, pois sua divulgação pode colocar em risco interesses relevantes do Estado ou da sociedade.

Quando disponíveis, as informações serão publicadas nesta página.