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Lei nº 1184/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre os valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e de Médico integrantes do Programa de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Município de Guarará e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1185/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1186/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/22 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1187/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona e dá outras providências"
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1188/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h59
Autoriza a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol" no âmbito do Município de Guarará àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial"
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1189/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre a publicação, em sítio da rede mundial de computadores, da lista cronológica de espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos no município, estabelece penalidades em caso de inobservância e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1190/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1191/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Altera as disposições contidas na lei Municipal nº 1.174/2022 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção sociais às Entidades que menciona" e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1192/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.833,35 e dá outras providências
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Leis Municipais - Ano 2023
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Lei nº 1193/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 15h58
Dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Guarará no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna - CIMPAR e dá outras providências
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Leis Municipais - Ano 2023
