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Lei nº 862/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h16
Proibição da Prática de Nepotismo
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 863/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h16
Criação do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 864/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h16
Concede Anistia Fiscal
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 865/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h16
Concessão de Subvenção Social ao Instituto Dona Selva
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 866/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Ampliação do Número de Vagas nos Cargos Efetivos
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 867/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Criação do Departamento Municipal de Assistência Social
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 868/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Regulamenta o Conselho Municipal de Habitação
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 869/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 870/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 871/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Altera o Artigo 6º do Capítulo II da Lei Municipal 755
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Leis Municipais - Ano 2009
