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Lei nº 917/2011
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h59
Institui a Lei Municipal do Microempreendedor Individual
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2011
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Lei nº 918/2011
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h59
Criação de Função Gratificada na Estrutural Funcional da Administração Municipal
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2011
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Lei nº 919/2011
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h59
Alteração da Lei Municipal nº 882 e Lei nº 887 de 2010
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2011
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Lei nº 921/2012
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h51
Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2012
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Lei nº 922/2012
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h51
Altera a lei nº 887 de 03 de maio de 2010 no que menciona e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2012
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Lei nº 923/2012
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h51
Fixa o subsídio de Vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2012
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Lei nº 924/2012
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h51
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2012
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Lei nº 925/2012
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h51
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores fixados para a Legislatura 2009 a 2012
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2012
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Lei nº 926/2012
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h51
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos municipais de Guarará e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2012
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Lei nº 927/2012
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h51
Autoriza a doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2012
