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Lei nº 889/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Inclusão de Área Rural em Zona Urbana, para fins de construção de Habitações Populares
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 890/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2011
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 891/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Débito de Pequeno Valor no Âmbito da Administração
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 892/2010
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por Câmara Municipal
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09/01/2026 13h10
Serviço de Táxis no Município de Guarará
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 893/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Altera a Lei Municipal nº 566 de 1993
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 894/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Altera as Disposições da Lei nº 567 de 1993
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 895/2010
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por Câmara Municipal
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09/01/2026 13h10
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Direito Real de Uso de Um Terreno Urbano
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 896/2010
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por Câmara Municipal
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09/01/2026 13h10
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 897/2010
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por Câmara Municipal
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09/01/2026 13h10
Concessão de Subvenção Social às Entidades Que Menciona
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Leis Municipais - Ano 2010
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Lei nº 898/2010
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h10
Autoriza o Poder Executivo a Outorgar, sob o regime de concessão, a prestação do serviço público de coleta e tratamento do lixo urbano
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Leis Municipais - Ano 2010
