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Lei nº 156/2022
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h01
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2022
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Lei nº 689/1998
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h38
Concede Aumento a Servidores Municipais
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 1998
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Lei nº 729/2001
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h36
Criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2001
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Lei nº 752/2002
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h26
Revisão Geral Anual
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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Lei nº 755/2002
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h26
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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Lei nº 760/2002
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h26
Convênio com a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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Lei nº 774/2003
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h25
Título de Revisão Geral Anual
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2003
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Lei nº 781/2004
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h22
Reajuste ao Funcionalismo e Agentes Políticos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2004
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Lei nº 795/2005
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h21
Contratação Temporária
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2005
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Lei nº 813/2005
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h21
Constituição e Funcionamento do Conselho Municipal do Idoso-CMI
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2005
