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Legislatura 2025-2028 (Atual)
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por Câmara Municipal
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publicado
08/01/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Proposições dos Vereadores
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Lei n° 1103/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comércio, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Guarará e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1104/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Altera o disposto nos art.5º, III, acrescenta o inc. IV e acrescenta o inc. IV ao inc. 6º da lei 1017 de 2016 e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1105/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1106/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1107/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Guarará e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1108/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Guarará
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1109/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel integrante do patrimônio do Município de Guarará e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1110/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a concessão da Anistia Fiscal no Município de Guarará e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1111/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas da realização de eventos festivos lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19 - e dá doutras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
