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Leis Municipais - Ano 2026
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por Câmara Municipal
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publicado
12/01/2026
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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17ª Reunião Ordinária de 06/11/2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2026 08h25
Localizado em
Sobre a Câmara
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Áudios das Reuniões
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Áudios das Reuniões - Ano 2023
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Lei nº 760/2002
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h26
Convênio com a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2002
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req_08_dispensa.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 14h40
Localizado em
Transparência
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…
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Licitações e Contratos - Ano 2024
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DISPENSA PRESENCIAL N° 08/2024
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DISPENSA PRESENCIAL N° 08/2024
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
Contratação de empresa especializada em recarga de extintor PQS ABС
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações e Contratos - Ano 2024
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Indicação nº 8/2025
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por Câmara Municipal
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última modificação
05/02/2026 14h45
Indicar ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, que seja elaborado e executado um projeto regular de corridas de rua, sob coordenação do Secretário Rhenan Gabriel de Campos Gonçalves.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Abraão Tomáz Anastácio
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Indicações
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Leis Municipais - Ano 2009
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por Câmara Municipal
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publicado
09/01/2026
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última modificação
12/01/2026 10h23
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei nº 877/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Estima a Receita e Fixa a Despesa
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 876/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Extinção do Cargo Público de Provimento
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
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Lei nº 875/2009
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 13h15
Medidas de Combate a Dengue
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2009
