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Lei nº 953/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 952/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 951/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Altera a alínea A do art. 13 da Lei n° 882, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 950/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 949/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Altera e consolida a Municipal Lei n° 8582009 de 01 de Julho de 2009 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 948/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Altera a Lei 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 947/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Autoriza o Poder Executivo a isentar à cobrança do IPTU as famílias com pessoas poradoras de HIV ou tumores malignos
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 946/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 945/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$3.000,00 e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 944/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarará criado pela Lei n. 863, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências
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Leis Municipais - Ano 2013
