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Lei nº 963/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Dispõe sobre a criação do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas (REMAD), e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 962/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – e outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 961/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Cria programa de ajuda para restauração e ou de construção de imóveis
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 960/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Dispõe sobre o aumento salarial dos servidores públicos efetivos e contratados
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 959/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 958/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 957/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 956/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 955/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Altera a redação da Lei Complementar Municipal n° 942 de 11 de junho de 2013
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
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Lei nº 954/2013
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h41
Altera a Lei n°. 930, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2013
