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Lei n° 1107/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Guarará e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1106/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1105/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1104/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Altera o disposto nos art.5º, III, acrescenta o inc. IV e acrescenta o inc. IV ao inc. 6º da lei 1017 de 2016 e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei n° 1103/2021
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 09h53
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comércio, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício assim como qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Guarará e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2021
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Lei nº 1052/2017
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h10
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 765 de 23 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o Código Tributário Municipal
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2017
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Lei nº 1037/2017
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por Câmara Municipal
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última modificação
09/01/2026 10h10
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais - Ano 2017
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Hino do Município
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por Câmara Municipal
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publicado
06/01/2026
Hino do Município de Guarará-MG
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Sobre a Câmara
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Áudios das Reuniões - Ano 2020
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por Câmara Municipal
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publicado
14/01/2026
Acervo de áudios das Reuniões do ano de 2020 da Câmara Municipal de Guarará-MG
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Sobre a Câmara
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Áudios das Reuniões
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DSC9795.jpg
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2026 10h05
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Sobre a Câmara
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Galeria de Fotos
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Posse da Administração da Câmara Municipal - Ano 2025
