Câmara Municipal

Lei nº 755/2002: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h26
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2002
Lei nº 760/2002: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h26
Convênio com a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2002
Lei nº 774/2003: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h25
Título de Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2003
Lei nº 781/2004: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h22
Reajuste ao Funcionalismo e Agentes Políticos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2004
Lei nº 795/2005: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h21
Contratação Temporária
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2005
Lei nº 813/2005: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h21
Constituição e Funcionamento do Conselho Municipal do Idoso-CMI
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2005
Lei nº 818/2006: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h20
Revisão dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2006
Lei nº 832/2007: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h19
Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2007
Lei nº 845/2008: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h19
Revisão Geral Anual
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2008
Lei nº 851/2009: por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h16
Reajuste
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009

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