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Arquivo Lei nº 869/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Reestruturação do Fundo Municipal de Assistência Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 870/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 871/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Altera o Artigo 6º do Capítulo II da Lei Municipal 755
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 872/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Criação do Conselho Municipal de Esporte
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 873/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Concessão de Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 874/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Ampliação do Número de Vagas nos Cargos Efetivos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 875/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Medidas de Combate a Dengue
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 876/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Extinção do Cargo Público de Provimento
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 877/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Estima a Receita e Fixa a Despesa
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 878/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Plano Plurianual Para o Período de 20102013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
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