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Arquivo Lei nº 872/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Criação do Conselho Municipal de Esporte
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 873/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Concessão de Subvenção Social
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 874/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Ampliação do Número de Vagas nos Cargos Efetivos
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 875/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Medidas de Combate a Dengue
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 876/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Extinção do Cargo Público de Provimento
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 877/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Estima a Receita e Fixa a Despesa
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 878/2009
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h15
Plano Plurianual Para o Período de 20102013
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2009
Arquivo Lei nº 879/2010
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h10
Concessão e Pagamento de Diárias
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2010
Arquivo Lei nº 880/2010
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h10
Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2010
Arquivo Lei nº 881/2010
por Câmara Municipal — última modificação 09/01/2026 13h10
Altera a Lei Municipal nº 877
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais - Ano 2010
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